DECRETO MUNICIPAL N.º 13.413/2024

Institui o Relatório de Avaliação do Cumprimento dos Requisitos para Aprovação no Estágio Probatório no âmbito do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, IV combinado com o artigo 107, I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a necessidade de atualização dos critérios/requisitos de avaliação do estágio probatório dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Pará de Minas, seja da administração direta ou indireta;

Considerando mais o disposto no artigo 13 do Estatuto do Servidor Público Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica instituído o Relatório de Avaliação do Cumprimento dos Requisitos para Aprovação no Estágio Probatório no âmbito do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) do Município de Pará de Minas, conforme dispõe o Anexo I deste instrumento.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 06 de março de 2024.

SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO

Secretário Municipal de Gestão Pública

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INSTRUÇÕES GERAIS

O estágio probatório está previsto no Estatuto do Servidor Público, Lei 5.264/2011, seção III, Art. 13, § 1° ao 6°, alterada pela Lei Complementar 5.624/2014.

Art. 13 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 3 (três) anos, no exercício das atribuições próprias do cargo, nos termos da legislação municipal, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I – ASSIDUIDADE	VII – EFICIÊNCIA
II – PONTUALIDADE	VIII – PRODUTIVIDADE
III – DISCIPLINA	IX - APTIDÃO FUNCIONAL
IV- CAPACIDADE TÉCNICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO	X – RESPEITO E COMPROMISSO COM A INSTITUIÇÃO
V – CAPACIDADE DE INICIATIVA	XI – RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO
VI - RESPONSABILIDADE

§ 1º – A avaliação será realizada anualmente por Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório criada para esse fim, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o término de cada ano de exercício.

§ 2.º – A Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório será constituída por 3 (três) membros, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo 1 (um) Presidente e 2 (dois) vogais, com a seguinte representação: a) O superior hierárquico imediato do servidor; 01 (um) servidor efetivo da Secretaria Municipal de Gestão Pública; c) 01 (um) servidor efetivo da Secretaria na qual o servidor se encontra lotado;

§ 3º – Após a primeira e segunda avaliações, o servidor poderá ofertar pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, endereçado ao presidente da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da entrega da avaliação ao servidor.

§ 4º – Após a terceira e última avaliação deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados desta, a Avaliação Geral do Estágio Probatório, que será realizada pela Comissão referenciada no § 2.º deste artigo, e que deverá concluir pela estabilidade ou não do servidor.

§ 5º – O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, ou se estável em outro cargo público, será a este reconduzido na forma deste Estatuto.

§ 6º – Os critérios de avaliação do Estágio Probatório enunciados no artigo 13 desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

COMPOSIÇÃO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

O presente Formulário é composto de 07(sete) partes:

I. Manual do Avaliador

II. Instruções de preenchimento do formulário.

III. Dados do servidor avaliado e dos avaliadores.

IV. Instruções e critérios de avaliação.

V. Formulário de Avaliação, Pontuação do Estágio Probatório da 1ª, 2ª e 3ª avaliação, bem como propostas de melhorias para cada período avaliado (de uso exclusivo do Desen. Humano).

VI. Resultado Final das Avaliações do Estágio Probatório e Parecer Final da Comissão de Avaliação.

VII. Formulário para recurso.

I. MANUAL DO AVALIADOR

O presente manual do avaliador tem o propósito de avaliar tecnicamente o servidor e minimizar o subjetivismo nos quesitos apresentados, tornando as avaliações mais justas e imparciais. Ressalte-se os quesitos passíveis de provas como a Assiduidade e Pontualidade, as quais deverão ser anexadas à avaliação, assim como os outros quesitos que se derivam a estes como é o caso da Responsabilidade, Eficiência e Produtividade. Atentar para a avaliação destes quesitos.

1º quesito é o da ASSIDUIDADE: O avaliador deverá ter em mãos o espelho de ponto constando as faltas do avaliado no período de um ano correspondente a avaliação.

( ) 0 PONTO. Se o servidor possui mais de 19 faltas não justificadas no período.

( ) 1 PONTO. Se o servidor possui de 6 até 18 faltas não justificadas no período ou se o servidor possui..atestados contumazes não aceitos pelo Médico do Trabalho.

( ) 2 PONTOS. Se o servidor possui até 5 faltas não justificadas e descontadas no período.

( ) 3 PONTOS. Se o servidor não possui nenhuma falta no período.

2º quesito é o da PONTUALIDADE: O avaliador deverá ter em mãos o espelho de ponto constando os atrasos do avaliado no período de um ano correspondente a avaliação.

( ) 0 PONTO. Se o servidor possui atrasos superiores a 30 atrasos no período.

( ) 1 PONTO. Se o servidor possui atrasos contumazes de 11 a 29 atrasos no período.

( ) 2 PONTOS. Se o servidor possui até 10 atrasos, descontados os atrasos previstos na legislação.

( ) 3 PONTOS. Se o servidor não possui nenhum atraso no período.

3º quesito é o da DISCIPLINA: O avaliador deverá ter em mãos o livro de ocorrências constando os fatos reduzidos a termo em ata e verificar na Comissão Processante se houve julgamento de Processos Administrativos em desfavor do servidor avaliado.

( ) 0 PONTO. Se o servidor, injustificadamente, desrespeitou as normas, procedimentos e faltou com respeito com o superior hierárquico, causando danos e constrangimento ao setor, afetando a rotina de trabalho e gerando prejuízos ao contribuinte e ao Erário.

( ) 1 PONTO. Se o servidor, injustificadamente, desrespeitou as normas, procedimentos e faltou com respeito com o superior hierárquico, causando danos reparáveis pelo Erário, sem causar constrangimento ao setor, aos colegas de trabalho, ao contribuinte e/ou ao superior hierárquico.

( ) 2 PONTOS. Se o servidor, injustificadamente, desrespeitou as normas, procedimentos e faltou com respeito com o superior hierárquico, sem causar dano ou se causado, o dano foi reparável às suas expensas, sem acarretar constrangimento ao setor, aos colegas de trabalho, ao contribuinte e/ou superior hierárquico.

( ) 3 PONTOS. Se o servidor cumpre/respeita as normas, procedimentos e hierarquia sem maiores problemas e intervenções.

4º quesito é o da CAPACIDADE TÉCNICA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES: O avaliador deverá ter em mãos o livro de ocorrências constando os fatos em ata para os casos de notas 0 (zero) e 1 (um).

( ) 0 PONTO. Se há capacidade técnica, mas permanecem falhas recorrentes, mesmo após orientação e treinamento, que foram passíveis de dano ao setor ou a terceiros.

( ) 1 PONTO. Se há capacidade técnica, mas existem falhas recorrentes, mesmo após orientação e treinamento, que não foram passíveis de dano ao setor ou a terceiros.

( ) 2 PONTOS. Se há capacidade técnica, mas existem falhas no exercício da função após orientação do setor que não foram passíveis de dano ao este ou a terceiros.

( ) 3 PONTOS. Se há plena capacidade técnica para o exercício das funções.

5º quesito é o da CAPACIDADE DE INICIATIVA: O avaliador deverá ter em mãos o livro de ocorrências constando os fatos reduzidos a termo em ata para os casos de notas 0 (zero) e 1 (um).

( ) 0 PONTO. Se o servidor aprendeu a rotina de trabalho mas não a realiza em igualdade com os demais servidores, mesmo sendo capaz, não se interessa em aprofundar nos conhecimentos para ajudar a equipe sobrecarregando os demais colegas e afetando a produtividade do setor.

( ) 1 PONTO. Se o servidor aprendeu a rotina de trabalho e não se interessa em aprofundar nos conhecimentos para ajudar a equipe do setor, vindo a sobrecarregar os demais colegas.

( ) 2 PONTOS. Se o servidor aprendeu a rotina de trabalho e não se interessa em aprofundar nos conhecimentos, mas ajuda os demais colegas de trabalho na resolução das tarefas.

( ) 3 PONTOS. Se o servidor é proativo e apresenta iniciativa para a resolução de tarefas, rotineiras ou não, estudando e interagindo com os colegas para aprender o que ainda não domina.

6º quesito é o da RESPONSABILIDADE: Está afeto ao item ASSIDUIDADE, EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE.

( ) 0 PONTO. Se o servidor realiza atividades com irresponsabilidade e lhe falta apreço pelo patrimônio, mas a falta de zelo e prejuízos não são reparados pelo mesmo.

( ) 1 PONTO. Se o servidor realiza atividades com contumaz irresponsabilidade e lhe falta apreço pelo patrimônio, mas eventuais prejuízos são reparados pelo mesmo às suas expensas.

( ) 2 PONTOS. Se o servidor realiza atividades com responsabilidade e lhe falta conscientização do zelo pelo patrimônio e, havendo, eventuais prejuízos, estes são reparados às suas expensas.

( ) 3 PONTOS. Se o servidor realiza atividades com responsabilidade, com zelo pelo patrimônio e pelos recursos públicos.

7º quesito é o da EFICIÊNCIA: Está afeto ao item ASSIDUIDADE, RESPONSABILIDADE E PRODUTIVIDADE.

( ) 0 PONTO. Se o servidor não realiza as tarefas no prazo, entrega com erros e causa prejuízos ao setor e a terceiros, vindo a causar retrabalho pelo mesmo e/ou por demais servidores do setor desperdiçando recursos.

( ) 1 PONTO. Se o servidor realiza as tarefas fora do prazo, mas as entrega sem erros e não causando prejuízos ou desperdício de recursos, mas sobrecarregando os demais servidores do setor gerando cobranças do contribuinte interessado.

( ) 2 PONTOS. Se o servidor realiza, em tempo hábil, com eficiência moderada e pequenas falhas passíveis de reparação e sem causar prejuízos ao Erário, a terceiros, e sem prejuízos de recursos administrativos.

( ) 3 PONTOS. Se o servidor realiza, em tempo hábil, com eficiência e sem retrabalho as atividades que lhe são atribuídas e visando sempre a economia de recursos.

8º quesito é o da PRODUTIVIDADE: Está afeta ao item ASSIDUIDADE, RESPONSABILIDADE E EFICIÊNCIA.

( ) 0 PONTO. Se o servidor não desempenha as atividades, vindo a ter baixíssima produtividade em relação aos demais servidores e as atividades serem passíveis de retrabalho, e, vindo a causar prejuízos reparáveis ou não ao setor e/ou a terceiros.

( ) 1 PONTO. Se o servidor desempenha as atividades com baixa produtividade em relação à média dos demais colegas de trabalho.

( ) 2 PONTOS. Se o servidor desempenha as atividades com produtividade e no prazo estabelecido, com poucas falhas reparáveis, sem causar prejuízos ao Erário ou a terceiros.

( ) 3 PONTOS. Se o servidor desempenha as atividades com produtividade e no prazo estabelecido.

9º quesito é o da APTIDÃO FUNCIONAL: O avaliador deverá ter em mãos o livro de ocorrências constando os fatos reduzidos a termo em ata para os casos de notas 0 (zero) e 1 (um).

( ) 0 PONTO. Se o servidor não apresenta aptidão física, técnica e emocional para executar as funções inerentes ao cargo que ocupa.

( ) 1 PONTO. Se o servidor apresenta pouca aptidão física, técnica e emocional para executar as funções inerentes ao cargo que ocupa.

( ) 2 PONTOS. Se o servidor apresenta moderada aptidão física, técnica e emocional para executar as funções do cargo que ocupa.

( ) 3 PONTOS. Se o servidor apresenta aptidão física, técnica e emocional para executar as funções.

10º quesito é o do RESPEITO E COMPROMISSO COM A INSTITUIÇÃO: O avaliador deverá ter em mãos o livro de ocorrências constando os fatos em ata para os casos de notas 0 (zero) e 1 (um).

( ) 0 PONTO. Não apresenta conduta e postura adequada, inclusive sem decoro ao falar e ao se expressar, com pouco decoro no vestir no ambiente público, com pouco respeito aos colegas de trabalho, superiores hierárquicos e contribuintes, vindo a lhes causar constrangimento.

( ) 1 PONTO. Apresenta conduta e postura pouco adequada, inclusive com pouco decoro no falar, ao se expressar, pouco decoro no vestir no ambiente público, com pouco respeito aos colegas de trabalho, superiores hierárquicos e aos contribuintes, vindo a lhes causar constrangimento.

( ) 2 PONTOS. Apresenta conduta e postura moderadamente adequada, inclusive com moderado decoro no falar, ao se expressar, no vestir no ambiente público, com moderado respeito aos colegas de trabalho, superiores hierárquicos e aos contribuintes.

( ) 3 PONTOS. Apresenta conduta e postura adequada, inclusive com decoro no falar e no vestir no ambiente público, com respeito aos colegas, superiores hierárquicos e aos contribuintes.

11º quesito é o da RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO: O avaliador deverá ter em mãos o livro de ocorrências constando os fatos em ata para os casos de notas 0 (zero) e 1 (um).

( ) 0 PONTOS. Se o servidor relaciona-se mal com a chefia e/ou com a maioria dos colegas de trabalho, gera conflitos e intrigas, e não está aberto a críticas; não respeita a opinião e posicionamentos dos colegas, e tenta se impor diante dos demais sem o devido respeito, contribuindo para um ambiente tóxico e sem harmonia inclusive com baixa eficiência e produtividade.

( ) 1 PONTO. Se o servidor relaciona-se, indiferentemente, com a chefia e com os colegas de trabalho.

( ) 2 PONTOS. Se o servidor relaciona-se bem com a chefia e com a maioria dos colegas de trabalho, não gerando conflitos, desentendimentos e discussões, mas não intervém nos conflitos para a resolução das contendas.

( ) 3 PONTOS. Se o Servidor relaciona-se bem com a chefia, colegas de trabalho e com o público em geral, com empatia, gentileza e elevada postura de mediador.

II. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

1. Rubrique todas as páginas do formulário.

2. Leia atentamente cada quesito e as especificações dos critérios antes de fazer a avaliação.

3. Assinale com um “X” a alternativa que melhor representa o nível que o servidor se encontra entre as 4 opções de resposta.

4. Apresente as observações que achar necessárias.

5. Aponte as sugestões de melhorias para o aperfeiçoamento do servidor, caso as perceba como uma necessidade.

6. Os campos destinados à somatória, apuração de pontuação e resultados parcial/final são de preenchimento exclusivo do setor de Desenvolvimento Humano – Secretaria Municipal de Gestão Pública.

7. Devolva o formulário ao aplicador para a apuração dos resultados.

III. DADOS DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:___________________________________________________________________
Cargo:_______________________________	Matrícula: _________________________
Secretaria:____________________________	Local de Trabalho:___________________
Data da Posse:____/____/202____.
III.I AVALIADOR: SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PELO SECRETÁRIO Dados do Servidor Efetivo Avaliador: 1ª Avaliação:
Nome:___________________________________________________________________
Cargo:_______________________________	Matrícula: _________________________
Secretaria:____________________________	Local de Trabalho:___________________
Data da Posse:____/____/202____.

Dados do Servidor Efetivo Avaliador: 2ª Avaliação:
Nome:___________________________________________________________________
Cargo:_______________________________	Matrícula: _________________________
Secretaria:____________________________	Local de Trabalho:___________________
Data da Posse:____/____/202____.

Dados do Servidor Efetivo Avaliador: 3ª Avaliação:
Nome:___________________________________________________________________
Cargo:_______________________________	Matrícula: _________________________
Secretaria:____________________________	Local de Trabalho:___________________
Data da Posse:____/____/202____.

III.II AVALIADOR: SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO DO SERVIDOR Dados do Superior Hierárquico Avaliador: 1ª Avaliação:
Nome:___________________________________________________________________
Cargo:_______________________________	Matrícula: _________________________
Secretaria:____________________________	Local de Trabalho:___________________
Data da Posse:____/____/202____.

Dados do Superior Hierárquico Avaliador: 2ª Avaliação:
Nome:___________________________________________________________________
Cargo:_______________________________	Matrícula: _________________________
Secretaria:____________________________	Local de Trabalho:___________________
Data da Posse:____/____/202____.

Dados do Superior Hierárquico Avaliador: 3ª Avaliação:
Nome:___________________________________________________________________
Cargo:_______________________________	Matrícula: _________________________
Secretaria:____________________________	Local de Trabalho:___________________
Data da Posse:____/____/202____.

IV – INSTRUÇÕES DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

1. - Cada quesito apresenta 4 opções de resposta.

2. - À opção escolhida será atribuída a pontuação conforme o conceito descrito no quadro abaixo:

CONCEITO	PONTUAÇÃO
RUIM	0
INSATISFATÓRIO	1
BOM	2
ÓTIMO	3

3. - Desta forma o valor máximo de pontos a ser apurado por período avaliado será de 33, sendo este equivalente a 100% de aproveitamento.

4. - A média geral será calculada em operação percentual para aprovação ou reprovação devendo o servidor alcançar o percentual mínimo de 60% da pontuação, o que equivale a 60 pontos totais para a emissão do título de estabilização.

V - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO E RESULTADOS PARCIAIS 1º PERÍODO (ANO) DE AVALIAÇÃO
0 RUIM / 1 INSATISFATÓRIO / 2 BOM / 3 EXCELENTE.		0	1	2	3
I- ASSIDUIDADE: Comparece regularmente ao trabalho?
II- PONTUALIDADE: Cumpre com a jornada de trabalho?
III- DISCIPLINA: Cumpre com as normas, procedimentos e hierarquia?
IV- CAPACIDADE TÉCNICA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES?
V- CAPACIDADE DE INICIATIVA: Apresenta iniciativa para a resolução de tarefas, rotineiras ou não, para aprender o que ainda não domina?
VI- Responsabilidade: Realiza atividades com responsabilidade e zelo pelo patrimônio e pelos recursos públicos?
VII- EFICIÊNCIA: Realiza, em tempo hábil e com regular resultado as atividades que lhe são atribuídas e visando a economia de recursos?
VIII- PRODUTIVIDADE: Desempenha todas as atividades gerando retornos positivos para o setor?
IX- APTIDÃO FUNCIONAL: Apresenta aptidão física e emocional para executar as funções inerentes ao cargo que ocupa?
X RESPEITO E COMPROMISSO COM A INSTITUIÇÃO: Apresenta conduta e postura adequada no ambiente de trabalho?
XI- RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO: Relaciona-se bem com a chefia, colegas de trabalho e com o público em geral?
RESULTADO PARCIAL:
TOTAL APURADO NA 1ª AVALIAÇÃO:	____ PONTOS.

Assinatura do avaliado: ______________________________________________ Data: / / .

V. I - PROPOSTAS DE MELHORIAS - 1ª AVALIAÇÃO

Assinatura dos avaliadores:

Superior Hierárquico imediato:

Efetivo da Secretaria de Destino:

Gerente de Desenvolvimento Humano:

Assinatura do avaliado:

Data: __/ / .

V.II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO E RESULTADOS PARCIAIS 2º PERÍODO (ANO) DE AVALIAÇÃO
0 RUIM / 1 INSATISFATÓRIO / 2 BOM / 3 EXCELENTE.		0	1	2	3
I- ASSIDUIDADE: Comparece regularmente ao trabalho?
II- PONTUALIDADE: Cumpre com a jornada de trabalho?
III- DISCIPLINA: Cumpre com as normas, procedimentos e hierarquia?
IV- CAPACIDADE TÉCNICA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES?
V- CAPACIDADE DE INICIATIVA: Apresenta iniciativa para a resolução de tarefas, rotineiras ou não, para aprender o que ainda não domina?
VI- Responsabilidade: Realiza atividades com responsabilidade e zelo pelo patrimônio e pelos recursos públicos?
VII- EFICIÊNCIA: Realiza, em tempo hábil e com regular resultado as atividades que lhe são atribuídas e visando a economia de recursos?
VIII- PRODUTIVIDADE: Desempenha todas as atividades gerando retornos positivos para o setor?
IX- APTIDÃO FUNCIONAL: Apresenta aptidão física e emocional para executar as funções inerentes ao cargo que ocupa?
X- RESPEITO E COMPROMISSO COM A INSTITUIÇÃO: Apresenta conduta e postura adequada no ambiente de trabalho?
XI- RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO: Relaciona-se bem com a chefia, colegas de trabalho e com o público em geral?
RESULTADO PARCIAL:
TOTAL APURADO NA 2ª AVALIAÇÃO:	____ PONTOS.

Assinatura do avaliado: _____________________________________________ Data: / / .

V. III - PROPOSTAS DE MELHORIAS - 2ª AVALIAÇÃO

Assinatura dos avaliadores:

Superior Hierárquico imediato:

Efetivo da Secretaria de Destino:

Gerente de Desenvolvimento Humano:

Assinatura do avaliado:

Data: __/ / .

V. IV - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO E RESULTADOS PARCIAIS 3º PERÍODO (ANO) DE AVALIAÇÃO
0 RUIM / 1 INSATISFATÓRIO / 2 BOM / 3 EXCELENTE.		0	1	2	3
I- ASSIDUIDADE: Comparece regularmente ao trabalho?
II- PONTUALIDADE: Cumpre com a jornada de trabalho?
III- DISCIPLINA: Cumpre com as normas, procedimentos e hierarquia?
IV- CAPACIDADE TÉCNICA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES?
V- CAPACIDADE DE INICIATIVA: Apresenta iniciativa para a resolução de tarefas, rotineiras ou não, para aprender o que ainda não domina?
VI- Responsabilidade: Realiza atividades com responsabilidade e zelo pelo patrimônio e pelos recursos públicos?
VII- EFICIÊNCIA: Realiza, em tempo hábil e com regular resultado as atividades que lhe são atribuídas e visando a economia de recursos?
VIII- PRODUTIVIDADE: Desempenha todas as atividades gerando retornos positivos para o setor?
IX- APTIDÃO FUNCIONAL: Apresenta aptidão física e emocional para executar as funções inerentes ao cargo que ocupa?
X- RESPEITO E COMPROMISSO COM A INSTITUIÇÃO: Apresenta conduta e postura adequada no ambiente de trabalho?
XI- RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO: Relaciona-se bem com a chefia, colegas de trabalho e com o público em geral?
RESULTADO PARCIAL:
TOTAL APURADO NA 3ª AVALIAÇÃO:	____ PONTOS.

Assinatura do avaliado: _____________________________________________ Data: / / .

V. V - PROPOSTAS DE MELHORIAS - 3ª AVALIAÇÃO

Assinatura dos avaliadores:

Superior Hierárquico imediato:

Efetivo da Secretaria de Destino:

Gerente de Desenvolvimento Humano:

Assinatura do avaliado:

Data: __/ / .

VI - RESULTADO FINAL DAS AVALIAÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

NOME DO SERVIDOR: __________________________________________________________

MATRÍCULA:___________.SECRETARIA: _________________________________________

DATA DA POSSE: ____/____/202___.

RESULTADO FINAL ( ) APROVADO ( ) REPROVADO

ETAPA	DATA	PONTUAÇÃO
1ª	__ /__ /202__.
2ª	__ /__ /202__.
3ª	__ /__ /202__.
MÉDIA FINAL

Assinatura do avaliado:

Data: __/ / . CONCORDA COM O RESULTADO? ( ) SIM ( ) NÃO.

Assinatura dos avaliadores:

Superior Hierárquico imediato:

Efetivo da Secretaria de Destino:

Gerente de Desenvolvimento Humano:

VII – FORMULÁRIO PARA RECURSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO:

NOME DO SERVIDOR: ____________________________________________________________.

MATRÍCULA:___________. SECRETARIA: _________________________________________.

DATA DA POSSE: ____/____/202___.

FUNDAMENTAÇÃO:

ASSINATURA DO SERVIDOR_____________________________________________________ . DATA / / 202 .

DECISÃO FINAL:

ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO

ASSINATURA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO:

ASSINATURA DO MEMBRO EFETIVO NOMEADO:

ASSINATURA DO GERENTE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO:

PARÁ DE MINAS, ____ DE _______________________ DE 202 .