PORTARIA Nº 52, DE 03 DE MAIO DE 2022.

Concede Progressão por Aperfeiçoamento               Técnico  ao  servidor Luís Gustavo Fernandes Costa

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora efetiva Luís Gustavo Fernandes Costa , ocupante do cargo de Técnico em Informática  Grau b – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Técnico.

Art. 2º - Com a progressão acima, ao servidor passa a ocupar o Grau – D – Nível II do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de  R$ 4.876,15 (quatro mil e oitocentos e setenta e seis reais e quinze  centavos)

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de  2022.

Pará de Minas, 03 de maio de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes

Presidente da Câmara