SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o DILHERMANDO RODRIGUES FILHO, portador da carteira de identidade nº MG-5.166.550 inscrito no CPF sob o nº 749.274.006-97, residente e domiciliado na Rua Maceió nº 337, Bairro São José, CEP: 35.660-129, no município de Pará de Minas-MG,  tendo em vista o direito resguardado ao reajuste quando da prorrogação do Primeiro Termo Aditivo e a Cláusula Nona do Contrato Epigrafado, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e as demais informações contidas nas Planilhas de Custos e Formação de Preços enviadas pela Contratada , parte integrante deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 15/2022, decorrente do Pregão Presencial 11/2022, com fundamento no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica reajustado o valor contratual decorrente da repactuação referente a mão de obra, passando o valor mensal do contrato de passará de R$ 25.569,98 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) mensais, para R$ 26.709,36 (vinte e seis mil setecentos e nove reais e trinta e seis centavos), compreendendo o período retroativo a 1º de janeiro de 2024, data base da categoria, nos termos da Cláusula 9ª do Contrato 15/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ratificam as demais disposições do Contrato nº 15/2022 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 01 de março de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.