DO OBJETO:

 Aquisição de água mineral natural sem gás, acondicionada em embalagem retornável, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

 MARCOGAZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.036.086/0001-21, com sede na Rua Aurora Marinho, n° 28, Bairro Senador Valadares, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.661-027.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme proposta enviada referente ao curso contratado.

DA BASE LEGAL:

 Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

 DA AUTORIZAÇÃO:

 RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 01/2024, oriunda do Processo nº 04/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto à MARCOGAZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.036.086/0001-21.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 11 de março de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas