PORTARIA Nº 21.992/2024

Nomeia Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.885/2023, que dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que será composto pelos seguintes servidores:

- Karina Morato Campos Moreira;

- Marcos Vinícius de Oliveira Santos;

- Fransuellen de Araújo Corguinha Piran.

Parágrafo Único – Caberá ao Corpo Técnico analisar o EIV - IMU – Estudo de Impacto da Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana e indicar as ações/execuções a serem implementadas às expensas do empreendedor.

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros do Corpo Técnico serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de março de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito