ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO

CONCORRÊNCIA Nº : 010/2023 (Processo DE Licitação Nº 186/2023)

Objeto : Contratação de Empresa PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE NO BAIRRO SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 010/2023, Processo Licitatório (PRC) nº 186/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de Parque no Bairro São Pedro, neste município;

Considerando os recursos interpostos pelas licitantes “BV CONSTRUTORA LTDA.”, fls. 968/980, “CONSTRUTORA GENTE FELIZ LTDA. EPP”, fls. 943/961, e “A J SANEAMENTO E EMPREENDIMENTO EIRELI EPP”, fls. 962/967, em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação em sessão pública realizada em 04/01/2021 para a análise de documentos de habilitação;

Considerando as contrarrazões apresentada pela participante “DREAMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.”, fls. 983/990;

Considerando os relatórios datados de 30/01/2024, fls. 991/992, 993 e 994, emitidos pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, bem como, as manifestações por parte do presidente (suplente) da CPL, datadas de 09/02/2024, fls. 995/1002, 1003/1009 e 1010/1017, respectivamente;

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 3º, 27, 41 e 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido pela ANULAÇÃO do processo licitatório n.º 186/2023, Concorrência n.º 010/2023.

Publique-se.

Elias Diniz

Prefeito Municipal