DECRETO Nº 13.423/2024

Dispõe sobre estabilidade de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;

DECRETA:

Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o(a) servidor(a) Edmara Morais Braga, ocupante do cargo de Professor Auxiliar da Educação Básica, empossado(a) em 05/02/2020.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05/02/2023.

Pará de Minas, 11 de março de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito