PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 018/2023, FIRMADO EM 28/03/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N.º 20.898.458/0001-17.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 27 de maio de 2024, conforme solicitação e justificativa da Instituição constante do Ofício n.º 006/2024, de 26 de fevereiro de 2024, e devidamente autorizado pelo COMID por meio da Resolução 002/2024, expedida em 08 de março de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 60.161,37 (sessenta mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02(duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 13 de março de 2024.

Lêda Gonçalves de Oliveira Lima

Presidente da CIDADE OZANAN DE PARÁ DE MINAS

Flávio Medina Neto

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas