SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 22.001/2024

PORTARIA Nº 22.001/2024

Designa servidores municipais para realizarem, sobre a presidência do leiloeiro, os atos administrativos necessários a promover a adequada alienação dos bens imóveis constantes da instrução do PRC 098/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a” e “d”, da Lei Orgânica do Município e com os artigos 38, III e 53, da Lei Federal 8.666/93 e;

Considerando instrução do PRC 098/24 e PRO 0002488/23 que tenciona a promoção da alienação de bens imóveis, devidamente avaliados pela Comissão instituída pela Portaria 19.292/22;

Considerando mais a necessidade de designação de servidor público municipal para desempenhar as funções de leiloeiro, como também de servidores outros para comporem a Comissão de Apoio à realização do leilão;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores públicos abaixo indicados para, sob a direção do primeiro, ora designado leiloeiro, comporem a Comissão de Apoio à Realização do Leilão, nos termos da legislação supra-aduzida, com o objetivo de realizarem os procedimentos administrativos hábeis a viabilizar a alienação dos bens imóveis constantes do PRC 098/24 e PRO 0002488/23, praticando todos os atos necessários à adequada condução e conclusão do procedimento, quais sejam:

a) Anderson José Guimarães Viana – matrícula 3042 (leiloeiro)

b) José Maria Ribeiro - matrícula 23337

c) Pablo Joander de Paulo - matrícula 21981

d) Leonardo Geraldo Machado - matrícula 20341

e) José Maria dos Santos Júnior - matrícula 23064

Art. 2º – O leiloeiro e demais servidores de apoio de que trata esta Portaria serão responsáveis pela realização e efetivação de leilão público de bens pertencentes a esta municipalidade, autorizados e processados na forma da Lei, devidamente descritos e avaliados no bojo dos autos de PRC 098/2024 e PRO 0002488/2023.

Art. 3º – Os servidores designados por esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 18 de março de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Andreia de Souza Reis
Código identificador: 8711
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
20 de março de 2024 | Edição Nº 524
Prefeitura de Pará de Minas