CEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77.

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.487.631/0001-09.

OBJETO: Cessão de uso gratuito de espaço físico pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, correspondente a 01 (uma) sala de 25 m² (nº 206), localizada no segundo andar do prédio sede da Câmara Municipal de Pará de Minas para utilização na prestação de serviços públicos de emissão de carteiras de identidade para cidadãos e outros serviços correlatos.

VIGÊNICA: 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA: 01/03/2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 113 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.

A íntegra do Termo Administrativo de Cessão de Uso de Espaço Físico em Bem Imóvel está disponível no site www.parademinas.mg.leg.br.

Pará de Minas, 19 de março de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara