DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica TCS BRASIL SERVIÇOS LTDA para prestação de serviços técnicos profissionais de treinamento e aperfeiçoamento a servidor da Câmara Municipal.

DA EMPRESA CONTRATADA:

TCS BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.768.275/0001-26, com sede na Rua Dom Luiz do Amaral Mousinho, nº 2.251, apto 32, bairro Parque dos Bandeirantes, CEP: 14.090-383, cidade de Ribeirão Preto - SP, e-mail: ibrap@ibrap.org.br, telefone: (16) 2132-7000.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 4.158,00 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais), conforme proposta enviada referente ao curso contratado.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de serviço técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, relacionado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024, oriunda do Processo nº 05/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à TCS BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.768.275/0001-26.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 19 de março de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas