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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Resolução 05 – 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, através de sua mesa diretora e ad referendum no dia 19 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos rendimentos de aplicação financeira do recurso do FIA -VALE, Projeto ESPAÇO ACESSÍVEIS E SEGUROS: PROMOVENDO APRENDIZADO E HIGIENE, entidade Associação São Paulo Apóstolo – Projeto Bola de Gude nos termos do item 6.2 da Clausula sexta do Termo de Fomento nº 041/2023, firmado em 28 de novembro de 2023,

Art 2 Aprovar as alterações para utilizar o valor disponível do valor de rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do credito do recurso e do saldo atual.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de março de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas