Ata de número 02 (dois) - Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 20 de março de 2024 de 8 horas na sede da Casa dos Conselhos, situada na rua Doutor Cândido,26, Centro -CEP: 35660-026 em Pará de Minas. Ponto de Pauta: Deliberação a respeito da Programação SIGTV de origem de emenda parlamentar nº 13490009, solicitante: Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG, finalidade: Estruturação a Rede de Serviços do SUAS, unidades beneficiárias: para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – APAE CNPJ: 18.416.891/0001-27 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, média complexidade, oferecendo na unidade de serviço socioassistencial, Valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); classificação do recurso: GND3 – custeio, resultado da Deliberação: APROVADO. Participantes: Michel Carvalho Barros(presidente), Áglia Campolina Leitão Mendonça (secretaria executiva), conselheiros governamentais e não governamentais: Júnia Márcia Lauar Campos Ferreira, Neide Maria de Almeida, Ângela do Carmo Patrocínio, Adalton Bueno de Carvalho, Patricia Aparecida Melo Castro, Neide Maria de Almeida, Patricia Aparecida Melo Castro, Daniel Fioravante, Marcos Antônio Figueiredo, Raquel Cristina de Sena, Jade Felipe Alves, Renato do Santos Pinto. .

Presidente: Michel Carvalho Barros________________________________________

Secretária Executiva: Áglia Campolina Leitão Mendonça_________________________

Conselheiros governamentais e não governamentais:

RESOLUÇÃO n.º 008/2024

Aprova Emenda Parlamentar n.º13490009

Estruturação a Rede de Serviços do SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião Ordinária realizada no dia 20 de março de 2024:

CONSIDERANDO encaminhamento de programação para análise técnica (SIGTV: de origem de emenda parlamentar nº 13490009;

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de unidade pública que presta serviço tipificado (Resolução n.º109/2009 – CNAS) no CNEAS;

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar repasse financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Unidades beneficiárias: Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Pará de Minas - APAE, localizada rua Inocêncio III, 340 São Francisco; nos Termos da Emenda Delegada n.º 13490009, Funcional Programática 08.244.5131.219G.0031

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 20 de março de 2024.

MICHEL CARVALHO BARROS

Presidente do CMAS – Pará de Minas