PORTARIA Nº 22.011/2024

Concede afastamento para atividade Político Partidária.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a exigência constante do artigo 1º, II, “d” combinado com os incisos V, VI e VII “a” do mesmo artigo da Lei Complementar nº 064/90, que regulamenta o afastamento dos servidores públicos, estatuários ou não do desempenho de suas funções até 06 (seis) meses anteriores ao pleito eleitoral;

Considerando o requerimento objeto dos autos PRO 0002680/2024, formulado pelo servidor Alexandre Carlos de Faria, onde se pleiteia a concessão de afastamento para o exercício de atividade político partidária, nos termos do artigo 98 de Lei Municipal Nº 5.264/2011 e demais diplomas legais reguladores da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º – Afastar do desempenho de suas funções o servidor Alexandre Carlos de Faria, matrícula 13887, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Trânsito e Transporte, por um período de 06 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, a partir de 06/04/2024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de março de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito