O Gerente de Regulação da Arsap, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/1993, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 75, inciso II, do mesmo diploma legal, a Dispensa de Licitação n. 001/2024, PRC n. 001/2024, para contratação da denominada PORTO & OLIVEIRA CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA. - ME, CNPJ n°46.836.327/0001-07, para Prestação de serviços de certificado digital, no valor total de R$ 189,80 (cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos). Prestação de serviço imediata.

Pará de Minas, 21 de março de 2024.

André de Lima Rufino
Gerente de Regulação