INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002-2024 – LEI 14.133/2021.

Extrato do Contrato nº 002/2024: firmado entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV e LETÍCIA ATHAYDE LINHARES MARTINS. Objeto: Contratação de serviço de perícia médica, realizada por médico perito do trabalho, para realizar a análise e emissão de parecer técnico relacionado à concessão de benefícios de Aposentadoria Especial para os servidores públicos lotados no município de Pará de Minas/MG que exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, observados o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Valor Global ESTIMADO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Vigência: 21/03/2024 a 17/09/2024. Dotação Orçamentária: 030 109 272 0001 6 003 339036-017. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021. Inexigibilidade Nº 002-2024. Pará de Minas, 21 de março de 2024. Marcos Antônio Duarte. Diretor Presidente.