PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N.º 039/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA, SOCIO EDUCACIONAL E TURÍSTICA DE PARÁ DE MINAS, CNPJ 05.421.824/0001-59.

O Município de Pará de Minas, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, n.º 30, Centro, Pará de Minas/MG, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Elias Diniz, portador do CPF n.º 547.483.306-78, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade, na rua Padre Newton Ambrósio, n.º 274, Jardim Beatriz, Pará de Minas/MG, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, representada pelo Sr. Flávio Medina Neto, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Alagoas, n.º 106, São José, Pará de Minas/MG, órgão integrante da Administração Pública Direta, com sede na rua Acre, n.º 84, São José, Pará de Minas/MG, presente também o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARÁ DE MINAS, com sede na Casa dos Conselhos Municipais, situada na rua Doutor Cândido, n.º 26, Centro, Pará de Minas/MG neste ato representado pelo presidente, Sr. Aparecido Luis Araújo, CPF 394.861.501-25, Carteira de Identidade I-685.839 SSP/GO e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA, SOCIO EDUCACIONAL E TURÍSTICA DE PARÁ DE MINAS, CNPJ 05.421.824/0001-59, sediada na Rua Raquel Ferreira, n.º 537, Bairro Vila Raquel, nesta cidade, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ora representada por sua Presidente, Sra. Elizabeth de Cássia Stein, CPF 479.765.356-68, Carteira de Identidade MG-2.897.235 – PC/MG, resolvem celebrar o 1º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204 de 2015, e mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO APOSTILAMENTO

1.1 – Fora apresentado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMID), através do documento emitido em 19/03/2024, a solicitação de adequações de valores de recursos e materiais das despesas previstas no plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 039/2023, sem alteração da natureza do objeto e do valor global da parceria.

1.2 – Em análise, consignou-se que a situação em apreço possui legalidade amparada na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal n.º 9.655, de 1º de dezembro de 2016 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunho legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no Art. 31, Capítulo IV – Da Execução da Parceria – Seção III – Das alterações na Parceria, do Decreto Municipal n.º 9.655/2016, que regulamenta a Lei n.º 13.019/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – Configura-se como objeto deste Termo de Apostilamento, autorização para adequações de valores de recursos e materiais das despesas (recursos humanos e materiais permanentes e de consumo) previstas no Plano de Trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 039/2023 firmado entre o município de Pará de Minas e a Associação Cultural, Esportiva, Socio Educacional e Turística de Pará de Minas, CNPJ 05.421.824/0001-59. O presidente do COMID, através da Resolução 004/2024, de 08 de março de 2024, deliberou pela aprovação das alterações no Plano de Trabalho, constante no referido Termo de Fomento, visando adequações motivadas a fim de a O.S.C. conseguir prosseguir com a execução do Projeto MA+S VIVER – que tem como objetivo geral proporcionar uma melhora do processo de envelhecimento da população alvo, envolvendo questões corporais e mentais, fazendo com que as percepções dos sujeitos no que se refere ao nível de satisfação das suas necessidades básicas de lazer e saúde sejam potencializadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RATIFICAÇÕES

3.1 – Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas que integram o Termo de Fomento n.º 039/2023.

E, por estarem assim justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Pará de Minas, 22 de março de 2024.

Elizabeth de Cássia Stein

Associação Cultural, Esportiva, Socio Educacional e Turística de Pará de Minas

Aparecido Luis Araujo

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMID)

Flávio Medina Neto

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Elias Diniz

Prefeito Municipal de Pará de Minas