Revoga a Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022, que designa Comissão para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de março de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara