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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Resolução 07 – 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, através da Comissão de Monitoramento e de sua mesa diretora ad referendum no dia 21 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a prorrogação do Projeto Aprender: Desenvolvendo Competência até maio de 2025 conforme justificativa: dificuldade na contratação do pessoal previsto no Projeto, sem alteração no objeto da parceria: Entidade Inspetoria São João Bosco – Centro Juvenil Salesiano São Domingos Sávio – PATRONATO - CNPJ: 33.583.592/0007=66: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de nº 031/2023 - FIA/VALE;

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de março de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas