PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o DILHERMANDO RODRIGUES FILHO, portador da carteira de identidade nº MG-5.166.550 inscrito no CPF sob o nº 749.274.006-97, residente e domiciliado na Rua Maceió nº 337, Bairro São José, CEP: 35.660-129, no município de Pará de Minas-MG,  tendo em vista o direito resguardado ao reajuste quando da prorrogação do Segundo Termo Aditivo e a Cláusula Nona do Termo de Credenciamento Epigrafado, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, resolve apostilar o Termo de Apostilamento nº 01/2022, decorrente do Credenciamento 01/2021, com fundamento no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica reajustado o valor contratual decorrente da repactuação referente ao serviço de perícia médica, passando o valor unitário do termo de credenciamento de R$100,00 (cem reais) para R$ 104,50 (cento e quatro reais e cinquenta centavos), com vigência desde o dia 14/03/2024, data de início do último termo aditivo, nos termos da Cláusula 9ª do Termo de Credenciamento 01/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ratificam as demais disposições do Termo de Credenciamento nº 01/2022 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 25 de março de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.