DO OBJETO:

 Contratação da pessoa jurídica MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A para prestação de0020serviço de seguro total do veículo oficial Motocicleta Yamaha/XTZ150 Crosser S, de propriedade da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

 MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ 61.074.175/0001-38, com sede na Avenida Das Nações Unidas, n° 14.261, Bairro Vila Gertrudes, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.794-000.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 418,48 (quatrocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), conforme proposta enviada referente ao curso contratado.

DA BASE LEGAL:

 Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

 DA AUTORIZAÇÃO:

 AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 02/2024, oriunda do Processo nº 06/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ 61.074.175/0001-38.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 27 de março de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas