PORTARIA Nº 22.041/2024

Concede afastamento para atividade Político Partidária.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a exigência constante do artigo 1º, II, “d” combinado com os incisos V, VI e VII “a” do mesmo artigo da Lei Complementar nº 064/90, que regulamenta o afastamento dos servidores públicos, estatuários ou não do desempenho de suas funções até 06 (seis) meses anteriores ao pleito eleitoral;

Considerando o requerimento objeto dos autos PRO 0002655/2024, formulado pela servidora Sílvia Maria Gonçalves, onde se pleiteia a concessão de afastamento para o exercício de atividade político partidária, nos termos do artigo 98 de Lei Municipal nº 5.264/2011 e demais diplomas legais reguladores da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º – Afastar do desempenho de suas funções a servidora Sílvia Maria Gonçalves, matrícula 11383, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Sanitário, por um período de 06 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, excetuando o recebimento da gratificação por produtividade, nos termos constantes dos autos PRO 0002655/24, a partir de 06/04/2024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de março de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito