PORTARIA Nº 54, DE 06 DE MAIO DE 2022.

Concede Progressão por Aperfeiçoamento               Técnico ao servidor Luís Gustavo Fernandes Costa

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

           Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo Luís Gustavo Fernandes Costa, ocupante do cargo de Técnico em Informática Grau B – Nível II, Progressão por Aperfeiçoamento Técnico.

Art. 2º - Com a progressão acima, o servidor passa a ocupar o Grau – D – Nível II do ANEXO VI da Lei Complementar nº 6.046/2017 alterado pela Lei Complementar nº 6.280/2019, passando a perceber o vencimento de R$ 4.876,15 (quatro mil e oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos).

          Art. 3º - Fica revogada a portaria de nº 52, de 03 de maio de 2022.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.

Pará de Minas, 06 de maio de 2022.

Vereador Nilton Reis Lopes

Presidente da Câmara