DECRETO Nº 13.415/2024
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de MARCOS FLÁVIO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS, protocolado sob Nº PRO-0002977/2023;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado Um Lote de Terreno de Nº 12 da Quadra B-137, situado no Bairro Vila Ferreira, Município de Pará de Minas, de propriedade de MARCOS
FLÁVIO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS, CPF xxx.xxx.xxx-xx, conforme abaixo especificados:
LOTE DESMEMBRANDO:
Lote de Terreno Nº 12 – Quadra B-137 – Bairro Vila Ferreira - Pará de Minas-MG
Matrícula: 33.241 – Folha 133 – Livro 2-EB do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: MARCOS FLÁVIO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS
Área: 2.880,00m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 33.241 – Folha 133 – Livro 2-EB do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitoria: Um Prédio Residencial conforme consta na Matrícula N.º 33.241 – Folha 133 – Livro 2-EB do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTES DESMEMBRADOS:
Lote de Terreno Nº 12 – Quadra B-137 – Bairro Vila Ferreira - Pará de Minas-MG
Proprietário: MARCOS FLÁVIO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS
Área: 1.440,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01B, de coordenadas N 7.803.695,174 m. e E 544.153,649 m., deste, segue com azimute de 114°07'21" e distância de 60,00 m. confrontando com o LOTE 14 e LOTE 22, até o vértice 04A, de coordenadas N 7.803.670,653 m. e E 544.208,409 m.; deste, segue com azimute de 204°07'21" e distância de 24,00 m., confrontando com a RUA ITINGA, até o vértice 05, de coordenadas N 7.803.648,749 m. e E 544.198,600 m.; deste, segue com azimute de 294°07'21" e distância de 60,00 m., confrontando com o LOTE 25 e LOTE 11,até o vértice 06, de coordenadas N 7.803.673,270 m. e E 544.143,840 m.; deste, segue com azimute de 24°07'21" e distância de 24,00 m., confrontando com a RUA ITAPAGIPE, até o vértice 01B, de coordenadas N 7.803.695,174 m. e E 544.153,649 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Benfeitoria: Um Prédio Residencial conforme consta na Matrícula N.º 33.241 – Folha 133 – Livro 2-EB do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 14 – Quadra B-137 – Bairro Vila Ferreira - Pará de Minas-MG
Proprietário: MARCOS FLÁVIO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS
Área: 360,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01A, de coordenadas N 7.803.706,126 m. e E 544.158,553 m., deste, segue com azimute de 114°07'21" e distância de 30,00 m., confrontando com o LOTE 15 , até o vértice 02A, de coordenadas N 7.803.693,866 m. e E 544.185,933 m.; deste, segue com azimute de 204°07'21" e distância de 12,00 m., confrontando com o LOTE 22 até o vértice 02B, de coordenadas N 7.803.682,914 m. e E 544.181,029 m.; deste, segue com azimute de 294°07'21" e distância de 30,00 m., confrontando com o LOTE Nº 12 , até o vértice 01B, de coordenadas N 7.803.695,174 m. e E 544.153,649 m.; deste, segue com azimute de 24°07'21" e distância de 12,00 m., confrontando com a RUA ITAPAGIPE, até o vértice 01A, de coordenadas N 7.803.706,126 m. e E 544.158,553 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 15 – Quadra B-137 – Bairro Vila Ferreira - Pará de Minas-MG
Proprietário: MARCOS FLÁVIO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS
Área: 360,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.803.717,078 m. e E 544.163,457 m., deste, segue com azimute de 114°07'21" e distância de 30,00 m., confrontando com o LOTE 16 e LOTE 18, até o vértice 02, de coordenadas N 7.803.704,818 m. e E 544.190,837 m.; deste, segue com azimute de 204°07'21" e distância de 12,00 m., confrontando com o LOTE 21, até o vértice 02A, de coordenadas N 7.803.693,866 m. e E 544.185,933 m.; deste, segue com azimute de 294°07'21" e distância de 30,00 m., confrontando com o LOTE 14, até o vértice 01A, de coordenadas N 7.803.706,126 m. e E 544.158,553 m.; deste, segue com azimute de 24°07'21" e distância de 12,00 m., confrontando a RUA ITAPAGIPE, até o vértice 01, de coordenadas N 7.803.717,078 m. e E 544.163,457 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 21 – Quadra B-137 – Bairro Vila Ferreira - Pará de Minas-MG
Proprietário: MARCOS FLÁVIO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS
Área: 360,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02, de coordenadas N 7.803.704,818 m. e E 544.190,837 m., deste, segue com azimute de 114°07'21" e distância de 30,00 m., confrontando com o LOTE 18 e LOTE 20, até o vértice 03, de coordenadas N 7.803.692,557 m. e E 544.218,217 m.; deste, segue com azimute de 204°07'21" e distância de 12,00 m., confrontando com a RUA ITINGA, até o vértice 04, de coordenadas N 7.803.681,605 m. e E 544.213,313 m.; deste, segue com azimute de 294°07'21" e distância de 30,00 m., confrontando com o LOTE 22, até o vértice 02A, de coordenadas N 7.803.693,866 m. e E 544.185,933 m.; deste, segue com azimute de 24°07'21" e distância de 12,00 m., confrontando com o LOTE 15, até o vértice 02, de coordenadas N 7.803.704,818 m. e E 544.190,837 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 22 – Quadra B-137 – Bairro Vila Ferreira - Pará de Minas-MG
Proprietário: MARCOS FLÁVIO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS
Área: 360,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02A, de coordenadas N 7.803.693,866 m. e E 544.185,933 m., deste, segue com azimute de 114°07'21" e distância de 30,00 m., confrontando com o LOTE 21, até o vértice 04, de coordenadas N 7.803.681,605 m. e E 544.213,313 m.; deste, segue com azimute de 204°07'21" e distância de 12,00 m., confrontando a RUA ITINGA até o vértice 04A, de coordenadas N 7.803.670,653 m. e E 544.208,409 m.; deste, segue com azimute de 294°07'21" e distância de 30,00 m., confrontando o LOTE 12, até o vértice 02B, de coordenadas N 7.803.682,914 m. e E 544.181,029 m.; deste, segue com azimute de 24°07'21" e distância de 12,00 m., confrontando o LOTE 14, até o vértice 02A, de coordenadas N 7.803.693,866 m. e E 544.185,933 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.930/2023, de 09 de maio de 2023.
Art. 4.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de março de 2024.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas