PORTARIA Nº 19.769/2022

Cria a Comissão Especial do Processo Seletivo Público da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 79, inciso VI e artigo 107, inciso II, ambos da Lei Orgânica Municipal, e:

- Considerando a iminente realização do Processo Seletivo Público da Secretaria Municipal de Saúde;

- Considerando a necessidade de propiciar rigorosa transparência a todas as fases do Processo Seletivo Público: elaboração, publicação e divulgação do edital, inscrições, aplicação e correção das provas e classificação final;

- Considerando a necessidade de se criar um colegiado incumbido de, além de acompanhar todas as fases do certame, proceder à deliberação de casos omissos e ao julgamento de recursos;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os membros para a Comissão Especial do Processo Seletivo Público, para o provimento de vagas destinadas à Secretaria Municipal de Saúde:

- Bárbara Alves Ferreira – mat. 19.974;

- Marco Vinícios José da Silva – mat. 20.349;

- Ana Clara Teles Meytre – mat. 24.106;

- Bruno Santos – mat. 19.597;

- Andreia de Souza Reis Oliveira – mat. 3393;

- Joel Mendes Barbosa – mat 1520.

Art. 2º – À Comissão Especial do Processo Seletivo Público compete promover a fiscalização da realização do processo seletivo pela empresa especializada, contratada para a realização do certame, através do processo administrativo nº 1043/2021.

Art. 3º – A Comissão Especial, ora constituída, supervisionará o Processo Seletivo Público, respeitando a regulamentação geral de processos seletivos, as disposições legais em vigor e tomará todas as providências necessárias à sua fiel execução e julgamento nos prazos estipulados.

Art. 4º – Compete à Comissão Especial do Processo Seletivo Público julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Processo Seletivo, inclusive no dia de aplicação das provas.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito