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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Resolução 11/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 10.741/2009. e da Lei Municipal Nº 6.942/2023, na sua Reunião Ordinária do dia 25 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a alteração na forma de utilização do recurso do FUMID-VALE, Projeto Mover com Autonomia, entidade Associação dos Deficientes Visuais de Pará de Minas – ADEVIPAM nos termos do item 6.2 da Clausula sexta do Termo de Fomento nº 026/2022.

Art 2 Aprovar as alterações/ajustes no Plano de Trabalho na forma de sua execução para utilizar o valor disponível, e dos RENDIMENTOS de aplicações conforme extratos bancários do credito do recurso e do saldo atual, para pagamento á empresa prestadora dos serviços , sem alteração no objeto da parceria.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de março de 2024

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do CMDPI/Pará de Minas