EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

EDITAL 048/2024

O Município de Pará de Minas/MG, CNPJ nº 18.313.817/0001-85, com sede na Praça Afonso Pena, nº 30, Bairro Centro, em Pará de Minas/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, informa que foi instaurado neste Município, o processamento administrativo PRO-0003106/2022, referente à 3ª Titulação da 1ª Etapa da Regularização Fundiária do Distrito de Acensão. Após análise, verificamos que os ocupantes de alguns dos lotes do Distrito de Ascensão, não foram titulados na 1ª e 2ª Etapa, por não terem sido encontrados e/ou não terem apresentados a documentação no prazo previamente estabelecido por esta municipalidade. Verificamos ainda que, os ocupantes fazem jus à titulação sobre os direitos reais de propriedade dos referidos lotes, em conformidade com o art. 30 da Lei nº 13.465/2017, vem, através deste edital, NOTIFICAR, titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para manifestar-se, caso queira, no prazo de 30 dias corridos, contados do último dia da publicação deste edital, sob pena da ausência de impugnação implicar na perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, nos termos do art. 20, §6º da Lei nº 13.465/2017, ciente de que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião e, que a impugnação deverá ser motivada e fundamentada, devendo ser protocolada no prazo previsto acima neste Município. A ausência de impugnação dentro do prazo previsto, será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária, conforme o disposto no art. 31, §6º da Lei nº 13.465/2017, portanto, o Município prosseguirá com os trâmites para efetivação da Regularização Fundiária.

Pará de Minas, 02 de abril de 2024.

DIMITRI GONÇALVES MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano