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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Resolução 09 – 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, através Reunião Ordinária dia 02 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a alteração na forma de utilização do recurso do FUNDO FIA/VALE, REAJUSTE ao Plano de Trabalho Projeto START – Rede Cidadã do Termo de Fomento nº 002/2024,

Art 2 Aprovar o valor disponível, e dos rendimentos de aplicações conforme Plano de Trabalho apresentado, para contratação de profissional especializado, rubrica de internet, sem alteração no objeto da parceria.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de abril de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas