Ata da Reunião Extraordinária do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, realizada no dia 02(dois)
de abril de 2024 às 9:30 horas, no espaço do Projeto Bola de Gude – Associação São Paulo Apóstolo situada à Rua Padre Zanor n. 83, Dom Bosco, Pará de Minas. Ao iniciar a reunião a Presidente Patrícia Aparecida Melo Castro agradeceu a presença dos conselheiros e indicou a pauta em questão: selecionar proposta e organização executora para inscrição no edital 2024 do Programa Amigo de Valor do Santander. Presidente Patrícia explicou a todos que se trata de um edital do Santander voltado para selecionar e apoiar ações que contribuam para a garantia do direito de crianças e adolescentes e que a inscrição da proposta deve ser feita pelo CMDCA, porém o conselho deve selecionar uma organização da sociedade civil responsável pela execução. Após fala da Presidente, Laura, representante da APAE Pará de Minas, indicou interesse da entidade em ser executor da proposta a ser inscrita pelo conselho. A plenária concordou de forma unânime, ficando, portanto, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, inscrita sob o CNPJ 18.416.891/0001-27, selecionada como organização executora da proposta Para todos: lazer, esporte e bem estar na APAE Pará de Minas. O Conselho tornará pública, em data posterior, a seleção da entidade, devidamente credenciada ao CMDCA – Pará de Minas, assim como a justificativa para a dispensa de chamamento público de seleção, conforme prevê a Lei 13.019/2014. O Conselho incluirá o projeto no Plano de Ação e no Plano de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas que serão elaborados para 2025; encaminhará o projeto para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária anual do Município para o ano de 2025, que será examinado e aprovado pela Câmara Municipal de Pará de Minas, e ainda se compromete, uma vez aprovado o projeto, a realizar as entregas programadas anualmente pelo edital. Disposições aprovadas por unanimidade – Resolução CMDCA nº. 08/2024 (publicado Diário do Município). Nada mais a tratar eu, Áglia Campolina, secretária executiva da Casa dos Conselhos, lavrei a presente Ata, que será lida e se aprovada será assinada por todos os presentes.

Rua Dr. Cândido – 26 – centro – 37.3233.5939

casadosconselhos@parademinas.mg.gov.br

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Resolução 08 – 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, através da Reunião Extraordinária no dia 2 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a inscrição no Edital 2024 do Programa Amigo de Valor do Santander a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – CNPJ: 18.416.891/0001-27 : Projeto: Para todos: lazer,esporte e bem estar na APAE Pará de Minas.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 2 de abril de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas