Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional às servidoras que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Grau H – Nível XVIII, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – I – Nível XVIII do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 5.049,24 (cinco mil, quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Conceder à servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade Grau K – Nível IV, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional.

Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – L – Nível IV do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 6.896,58 (seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024.

Pará de Minas, 3 de abril de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara