LEI COMPLEMENTAR Nº 6.727/2022
Implementa a efetivação do Piso Salarial para os Professores da Rede Municipal de Ensino, alterando o Quadro da Educação – Padrões de Vencimento da Lei Municipal 6.045/2017 que intituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 6.387/2019.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – O Quadro da Educação – Magistério – Sub-quadro Padrões de Vencimentos da Lei Municipal 6.045/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 6.387/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DA EDUCAÇÃO – MAGISTÉRIO
[...]
|
S.V* |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
CARGO |
||||||||
|
PAEB PROF. I PROF. II PEB I PEB II PEB III |
2.403,52 |
2.451,59 |
2.500,62 |
2.550,63 |
2.601,65 |
2.653,68 |
2.706,75 |
2.760,89 |
|
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO |
2.807,83 |
2.863,97 |
2.921,26 |
2.979,68 |
3.039,27 |
3.100,06 |
3.162,05 |
3.225,29 |
|
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO |
4.492,49 |
4.582,33 |
4.673,98 |
4.767,46 |
4.862,80 |
4.960,07 |
5.059,26 |
5.160,44 |
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
|
S.V* |
I |
J |
L |
M |
N |
O |
P |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
CARGO |
|||||||
|
PAEB PROF. I PROF. II PEB I PEB II PEB III |
2.816,11 |
2.872,43 |
2.929,88 |
2.988,48 |
3.048,25 |
3.109,21 |
3.171,40 |
|
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO |
3.289,80 |
3.355,60 |
3.422,71 |
3.491,15 |
3.561,00 |
3.632,20 |
3.704,85 |
|
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO |
5.263,66 |
5.368,93 |
5.476,32 |
5.585,84 |
5.697,56 |
5.811,51 |
5.927,75 |
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
[...]
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de maio de 2022.
Hernando Fernandes da Silva
Procurador Geral do Município
Elias Diniz
Prefeito