Ata da Reunião Extraordinária do CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa de Pará de Minas, realizada no dia 25 (vinte cinco) de março
de 2024 às 15 horas, na sala de Reuniões da Casa dos Conselhos situada à Rua doutor Cândido, n. 26, centro, Pará de Minas. Ao iniciar a reunião o Presidente Aparecido Luis Araujo agradeceu a presença dos conselheiros e indicou a pauta em questão: selecionar proposta e organização executora para inscrição no Edital 2024 do Programa Parceiro do Idoso do Santander. Presidente Aparecido explicou a todos que se trata de um Edital do Santander voltado para selecionar e apoiar ações que contribuam para a garantia do Direito da Pessoa Idosa e que a inscrição da proposta deve ser feita pelo CMDPI, porém o conselho deve selecionar uma organização da sociedade civil responsável pela execução. Após fala do Presidente, Laura, representante da APAE Pará de Minas, indicou interesse da entidade em ser executor da proposta a ser inscrita pelo conselho. A plenária concordou de forma unânime, ficando, portanto, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, inscrita sob o CNPJ 18.416.891/0001-27, selecionada como organização executora da proposta Rede Cuidar PCD: ampliando o apoio ao envelhecimento de cuidadores idosos de pessoas com deficiência. O Conselho tornará pública, em data posterior, a seleção da entidade, devidamente credenciada ao CMDPI – Pará de Minas, assim como a justificativa para a dispensa de chamamento público de seleção, conforme prevê a Lei 13.019/2014. O Conselho incluirá o projeto no Plano de Ação e no Plano de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FUMID que serão elaborados para 2025; encaminhará o projeto para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária anual do Município para o ano de 2025, que será examinado e aprovado pela Câmara Municipal de Pará de Minas, e ainda se compromete, uma vez aprovado o projeto, a realizar as entregas programadas anualmente pelo edital. Disposições aprovadas por unanimidade – Resolução CMDPI nº.12/2024 (publicado Diário do Município). Nada mais a tratar eu, Áglia Campolina, secretária executiva da Casa dos Conselhos, lavrei a presente Ata, que será lida e se aprovada será assinada por todos os presentes. 

Rua Dr. Cândido – 26 – centro – 37.3233.5939

casadosconselhos@parademinas.mg.gov.br

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Resolução 12/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 10.741/2009. e da Lei Municipal Nº 6.942/2023, na sua Reunião Extraordinária do dia 25 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a INSCRIÇÃO no Edital 2024 do Programa Parceiro do Idoso do Santander a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas – CNPJ: 18.416.891/0001-27: Projeto Rede Cuidar PCD: ampliando o apoio ao envelhecimento de cuidadores idosos de pessoa com deficiência.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 25 de março de 2024

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do CMDPI/Pará de Minas