LEI Nº 6.726/2022

Institui campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia em veículos utilizados no transporte escolar no âmbito do município de Pará de Minas.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º – Fica instituída, em caráter permanente, campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia em veículos utilizados no transporte escolar no âmbito do município de Pará de Minas.

Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo tem por objetivo conscientizar estudantes e profissionais envolvidos no transporte escolar, bem como a sociedade em geral.

Art. 2º – Fica o município de Pará de Minas autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para a realização da campanha instituída por esta lei, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados na temática.

Art. 3º – O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 06 de maio de 2022.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito