Extrato Contrato nº 0043/2024: Firmado entre o Município de Pará de Minas e IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE MINAS,. Objeto: Transferência dos recursos referentes a assistência financeira complementar do Ministério da Saúde, de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 e suas alterações, para viabilizar o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do Hospital Nossa Senhora da Conceição, sob gestão do município de Pará de Minas – MG.

Dotações: 02.009-2.130-3.3.90.39.00.00.00.00-1.600.000.0000, ficha 414 (SUS)

Vigência: entrará em vigor a partir de sua assinatura e poderá ser prorrogado de acordo com o disposto na Lei. Valor: O valor estimado para os repasses referentes ao exercício de 2024 perfaz o montante de R$ 5.384.526,63 . Fundamento Legal: Lei 14.133/2021

Pará de Minas, 08 de abril de 2024.

Elias Diniz

Prefeito

O Contrato na íntegra estará disponível no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/18901