Resolução 006/2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.069/90 e da Lei Municipal Nº. 5.785/2015 e, conforme Reunião Ordinária do CMDCA, da Comissão do Fundo e de Entidades, realizada em 03 de maio de 2022;

RESOLVE:

Alterar a Resolução CMDCA nº02/2022 Artigo 1º:

Art. 1º Autorizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas FIA, pagar o valor de R$ 200.027,08

(duzentos mil, vinte sete reais, e oito centavos) a Entidade Inspetoria São João Bosco – Unidade executora: Centro Juvenil Salesiano São Domingos Sávio – endereço de execução: Rua Padre Zanor, sem número, Bairro Dom Bosco, Pará de Minas, Minas Gerais.

Art. 2º Entidade INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO (PATRONATO), para a execução do Projeto Primeiro Emprego

Art. 3º O Projeto será financiado pelo Fundo da Criança e do Adolescente – FIA, através dos recursos captados pelo Programa Amigo de Valor do Banco Santander.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de maio 2022

LAUDELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do CMDCA/Pará de Minas