DECRETO Nº 13.446/2024
Dispõe sobre estabilidade de servidor.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;
DECRETA:
Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o(a) servidor(a) Luiz Carlos Costa Guilherme, ocupante do cargo de Motorista Carteira D, empossado(a) em 03/12/2019.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03/12/2022.
Pará de Minas, 09 de abril de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito