PORTARIA Nº 22.090/2024
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao PRC 139/2024; Processo Administrativo nº 10278/2019, o qual tem como objeto a alienação de 39 lotes de terreno pertencentes ao Município de Pará de Minas:
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Nome/matrícula |
Função |
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José Maria Ribeiro – matrícula nº 23337 |
Gestor |
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Leonardo Geraldo Machado – matrícula nº 20341 |
Fiscal |
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 12 de abril de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito