SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 22.089/2024

PORTARIA Nº 22.089/2024

Institui a Comissão de Avaliação referente ao PRC 92/2024.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Avaliação, referente ao PRC 92/2024, cujo objeto é:

Contratação de empresa para prestação de serviço de:

LOTE 1:

Item I: Limpeza, asseio e conservação predial, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de materiais de limpeza, equipamentos e utensílios de segunda a sexta feira, sendo 44 horas semanais.

Item II: Limpeza, asseio e conservação predial, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de materiais de limpeza, equipamentos e utensílios; de jornada 12 x36 horas de segunda a domingo.

LOTE 2:

Item I: Controle de Acesso para Agente de Portaria, com dedicação exclusiva de mão de obra, com jornada ininterrupta de 12 X 36 horas diurno.

Item II: Controle de Acesso para Agente de Portaria, com dedicação exclusiva de mão de obras, com jornada ininterrupta de 12 X 36 horas noturno.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

1) Eugênio Paulino Faria Santos – Presidente da COPPADS e Auxiliar de Tributação – Secretaria Municipal de Gestão Pública – (Presidente)

2) Mariane Márcia da Silva Faria – Engenheiro Civil – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – (Secretária)

3) Karina Morato Campos Moreira – Assessora Executiva – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – (Membro)

Art. 3ºCaberá à Comissão de Avaliação Técnica garantir a plena execução de todas as atividades, bem como vistar toda a documentação do processo licitatório, e ainda:

a) Realizar a conferência dos documentos exigidos;

b) Avaliar os atestados de capacidade técnica, bem como, verificar as planilhas de composição de custos que serão apresentados pelos licitantes

d) Emitir relatório de conclusão dos trabalhos;

Art. 4º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 12 de abril de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito Municipal

Publicado por: Marina Leite Oliveira Heidenreich
Código identificador: 8983
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
16 de abril de 2024 | Edição Nº 541
Prefeitura de Pará de Minas