DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica CONCEITO COMERCIO E SERVICOS EM TELEFONIA LTDA para a contratação de empresa autorizada Leucotron para configuração de URA (unidade de resposta audível) em central PABX Leucotron Ision IP 300 R instalada na Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

CONCEITO COMERCIO E SERVICOS EM TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ 09.553.497.0001.40, com sede na Rua Capanema, n° 90, Bairro Coqueiros, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.880-450.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), conforme proposta enviada referente ao curso contratado.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 03/2024, oriunda do Processo nº 07/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à CONCEITO COMERCIO E SERVICOS EM TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ 09.553.497.0001.40.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 17 de abril de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas