DECRETO Nº 13.440/2024
Aprova Unificação e Desmembramento de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS, protocolado sob nº PRO-0002262/2024
- considerando tratar-se de unificação e desmembramento de lotes;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar Nº 6.885/2023, em seus artigos 40 - Unificação e 35 - Desmembramento;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam unificados os Lotes de Terreno Nº 10 e Nº 11 da Quadra C-26, localizados no Bairro Senador Valadares, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS, CNPJ 20.134.177/0001-98, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 10 – Quadra C-26 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG
Matrícula: 6.984 - Folha 241 - Livro 2-AA – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS
Área: 450,00m²
Descrição: Conforme Matrícula 6.984 - Folha 241 - Livro 2-AA – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 11 – Quadra C-26 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG
Matrícula: 6.984 - Folha 241 - Livro 2-AA – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS
Área: 450,00m²
Descrição: Conforme Matrícula 6.984 - Folha 241 - Livro 2-AA – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 10 – Quadra C-26 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG
Proprietário: CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS
Área: 900,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.801,11m e E 542.391,16m; SITUADO ENTRE A RUA CELSO GRASSI E LOTE 9.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA CELSO GRASSI com os seguintes azimutes e distâncias: 69°47'42" e de 15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.806,30m e E 542.405,23m; 69°47'42" e de 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.811,48m e E 542.419,31m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 12 com os seguintes azimutes e distâncias: 159°47'42" e de 30,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.783,32m e E 542.429,67m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com OS LOTES 15 E 16 com os seguintes azimutes e distâncias: 249°47'42" e de 15,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.778,14m e E 542.415,59m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com OS LOTES 16 E 17 com os seguintes azimutes e distâncias: 249°47'42" e de 15,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.772,96m e E 542.401,52m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 9 com os seguintes azimutes e distâncias: 339°47'42" e de 30,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.801,11m e E 542.391,16m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2º – Fica desmembrado o Lote de Terreno de Nº 10 da Quadra C-26 localizado no Bairro Senador Valadares, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS, CNPJ 20.134.177/0001-98, resultante da Unificação dos Lotes 10 e 11 constantes no Artigo 1º deste instrumento, conforme abaixo especificados:
LOTES DESMEMBRADOS:
Lote de Terreno Nº 10 – Quadra C-26 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG
Proprietário: CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS
Área: 366,94m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.801,11m e E 542.391,16m; SITUADO ENTRE A RUA CELSO GRASSI E LOTE 9.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA CELSO GRASSI com os seguintes azimutes e distâncias: 69°47'42" e de 15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.806,30m e E 542.405,23m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 11 com os seguintes azimutes e distâncias: 159°47'42" e de 21,51 m até o vértice 2A, de coordenadas N 7.803.786,11m e E 542.412,66m; 242°50'20" e de 11,00 m até o vértice 2B, de coordenadas N 7.803.781,09m e E 542.402,88m; 154°33'19" e de 7,19 m até o vértice 2C, de coordenadas N 7.803.774,60m e E 542.405,96m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 17 com os seguintes azimutes e distâncias: 249°47'42" e de 4,74 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.772,96m e E 542.401,52m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 9 com os seguintes azimutes e distâncias: 339°47'42" e de 30,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.801,11m e E 542.391,16m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 11 – Quadra C-26 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG
Proprietário: CIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS
Área: 533,06m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2, de coordenadas N 7.803.806,30m e E 542.405,23m; SITUADO ENTRE A RUA CELSO GRASSI E O LOTE 10.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA CELSO GRASSI com os seguintes azimutes e distâncias: 69°47'42" e de 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.811,48m e E 542.419,31m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 12 com os seguintes azimutes e distâncias: 159°47'42" e de 30,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.783,32m e E 542.429,67m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com OS LOTES 15 E 16 com os seguintes azimutes e distâncias: 249°47'42" e de 15,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.778,14m e E 542.415,59m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com OS LOTES 16 E 17 com os seguintes azimutes e distâncias: 249°47'42" e de 10,26 m até o vértice 2C, de coordenadas N 7.803.774,60m e E 542.405,96m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 10 com os seguintes azimutes e distâncias: 334°33'19" e de 7,19 m até o vértice 2B, de coordenadas N 7.803.781,09m e E 542.402,88m; 62°50'20" e de 11,00 m até o vértice 2A de coordenadas N 7.803.786,11m e E 542.412,66m; 339°47'42" e de 21,51 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.806,30m e E 542.405,23m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 3°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação e Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de abril de 2024.
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal