PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 22.125/2024

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 001/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa ao Servidor Sr. ADELMO BATISTA LEMOS - Matrícula 13.472.

Art. 2º – Em virtude do internamento do Requerido em Clínica de Recuperação e da ausência de previsão Estatutária para instrução Processual, determino o ARQUIVAMENTO dos autos do PAD 001/2024.

Parágrafo único: Verificada a alta médica ou conclusão do tratamento apure-se as irregularidades denunciadas ou, em havendo sentença judicial promova-se seu integral cumprimento.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 17 de abril de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas