PORTARIA Nº 22.139/2024

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 01761/2021, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar, definitivamente, o servidor Ademir Fernandes Braga, matrícula nº 88, ocupante do cargo efetivo de Jardineiro, que doravante exercerá as funções de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, a partir de 29/04/24.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de abril de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito