PORTARIA Nº 22.149/2024

Dispoe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de instrução do PAD nº 003/2024.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso VI do artigo 79 e artigo 107, inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente com o Secretário Municipal de Gestão Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de faltas advindas da não concessão de atestados da Perícia Médica em desfavor do Servidor Sérgio José da Silva conforme Protocolo 2416/2024 da Ouvidoria Municiapal.

Art. 2º – Determinar o afastamento cautelar consoante artigo 167 da lei 5264/2011 com data retroativa a 25/03/2024.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 24 de abril de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas