Designa servidoras para atuar como Agente de Contratação e para compor a Equipe de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no artigo 3º do Ato da Mesa Diretora nº 06, de 04 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Nathaly de Oliveira Celestino Moreira para exercer a função de Agente de Contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas pelo cargo público que ocupa.

Parágrafo único. A servidora efetiva designada para a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Pará de Minas receberá o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza o art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 2º Ao Agente de Contratação, cabe conduzir as sessões públicas de licitação e demais atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Ato da Mesa Diretora nº 06/2023 e em demais regulamentações inerentes.

Art. 3º Fica designada a servidora efetiva Fernanda Teixeira Almeida para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, sem prejuízo das atividades normalmente desenvolvidas pelo cargo público que ocupa.

Parágrafo único. O membro da Equipe de Apoio fará jus à gratificação por participação em comissão, conforme dispõe o art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 4º Nos casos de impedimento, ausência ou afastamento legal do Agente de Contratação ou do membro da Equipe de Apoio, compete ao Diretor Administrativo designar seus substitutos nos procedimentos licitatórios específicos, conforme a necessidade, o que será formalizado por meio de ato próprio do Presidente.

Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter permanente e terão validade até 31/12/2024 ou até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

Pará de Minas, 25 de abril de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara