A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição do Professor, com proventos integrais, conforme determina o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c artigo 40, §5º da Constituição da República e o artigo 51 da Lei Municipal nº 4.763/2007, à servidora, Estela Aparecida Oliveira Santos, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 1077, inscrita no CPF sob o nº xxx.828.336-xx, no cargo efetivo Professor de Educação Básica II, símbolo de vencimento MSOM7-P, com efeitos a partir de 01/04/2024.

Pará de Minas, 19 de abril de 2024.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal