A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, com fulcro no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição da República de 1988, c/c artigo 50 da Lei Municipal nº 4.763/2007 e o artigo 1º, §5º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, à servidora, Maria Aparecida Domingos Lemos, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 20646, inscrita no CPF sob o nº xxx.631.996-xx, no cargo efetivo Servente Escolar, símbolo de vencimento NE006/NI03, com efeitos a partir de 05/04/2024.

Pará de Minas, 19 de abril de 2024.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal