PORTARIA Nº 22.128/2024

Institui a Comissão de Fiscalização cujo objeto é a Prestação de Serviços Funerários Urbano e Rural para atender as necessidades do Município de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o pedido protocolizado nos autos de nº PRO 0003969/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Processo Licitatório cujo objeto é a Prestação de Serviços Funerários Urbano e Rural para atender as necessidades do Município de Pará de Minas – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo Único: Os membros abaixo nomeados terão amplos poderes para inspecionar, fiscalizar e exercer controle sobre as obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, a qual, prestará serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria na área de exploração dos serviços púbicos.

Art. 2º – Ficam nomeados os seguintes servidores abaixo:

- Marcos Vinícius de Oliveira Santos – Presidente

- Graciele Germana Oliveira Carvalho – Secretária

- João Aparecido Américo – Membro

- Karina Morato Campos Moreira – Membro

- Ágatha Christie dos Santos Gonzaga – Membro

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 18 de abril de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito