Processo de Compra nº 12 / 2024
Dispensa de Licitação nº 06 / 2024
Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, com endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, no município de Pará de Minas, por meio da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação do seguinte objeto:
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Item |
Quant. estimada |
Descrição |
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1 |
12 meses |
Prestação de serviço de teleprocessamento, com Licença SCM fornecida pela ANATEL, back bone próprio, para a prestação de serviço de acesso à rede de Internet via fibra ótica por meio de IP Dedicado na velocidade de 100 Mbps, com fornecimento de 4 (quatro) IP's, sendo 2 (dois) IP's úteis para uso exclusivo da Câmara Municipal, Gerenciamento Reativo, Gerenciamento Pró-Ativo, bem como o fornecimento e configuração de equipamentos em comodato para a perfeita utilização do serviço. |
Nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, a CÂMARA manifesta o interesse em obter propostas comerciais adicionais de eventuais interessados para seleção da proposta mais vantajosa.
O envio de proposta comercial poderá ser efetivado até a data de 07/05/2024 para o e-mail gestaodecontratos@camarapm.mg.gov.br.
O Termo de Referência contendo todas as especificações, condições, quantidades e exigências da contratação, bem como o modelo de Proposta Comercial, podem ser acessados no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pará de Minas (https://www.parademinas.mg.leg.br/), na aba “Portal da Transparência” / “Licitações” / “Dispensa”, ou solicitado pelo e-mail acima discriminado.
Pará de Minas, 30 de abril de 2024.
José Carlos Moreira Júnior
Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos