PORTARIA Nº 22.263/2024

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 0003570/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Viviane Aparecida Duarte, servidor(a) estável, ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 12220, o gozo de 06 (seis) meses de férias prêmio – referente ao 2º e 3º períodos adquiridos, a partir de 06/05/24.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 22.127/2024.

Pará de Minas, 25 de abril de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito