DO OBJETO:

 Contratação da pessoa jurídica GENTE SEGURADORA S/A para a é a contratação de seguro para veículo oficial Cronos Precision 1.8 16v AT6 Flex, de propriedade da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 450, Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP: 90.020-060.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 1209,93 (mil duzentos e nove reais e noventa e três centavos), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 05/2024, oriunda do Processo nº 11/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 02 de maio de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas